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O ATO COTEPE abaixo altera Leiaute do ATO COTEPE nº 09/08 e por intermédio deste, tem surgidos dúvidas no sentido de que os contribuintes estariam dispensados da apresentação dos dados pertinentes ao Registro de Inventário, Bloco H para os períodos mensais de 2.009, mas obrigam-se normalmente, lembrando que a alteração decorre para aplicação dos fatos geradores a partir de 2.010 e não da dispensa da entrega das informações para... (continua)
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